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MPPA instaura procedimento para garantir Boas Práticas higiênico-sanitárias nos restaurantes do Combu

Nesta sexta-feira (1), o Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar o cumprimento de Boas Práticas higiênico-sanitárias dos alimentos comercializados em seis restaurantes da Ilha do Combu.

Os Procedimentos Administrativos foram instaurados pela promotora de Justiça Regiane Ozanan, titular da 1ª PJ de Defesa do Consumidor. Em um relatório expedido pela Vigilância Sanitária, no dia 5 de junho, foram identificadas péssimas condições de higiene; produtos impróprios para consumo humano; manipulação de alimentos inadequada; equipamentos sujos, área de manipulação de alimentos em condições precárias, dentre outras irregularidades que vão contra a Legislação Sanitária em vigor.

Dentre as diligências, foram designadas audiências extrajudiciais, que serão realizadas nos dias 2, 3 e 4 de agosto, com cada um dos restaurantes vistoriados. Na ocasião, será entregue cópia da Portaria ao estabelecimento requerido para ciência e manifestação, caso queira, no prazo de 10 dias. As audiências contarão com a presença dos técnicos do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), e serão expedidos convites ao Procon e ao Departamento de Vigilância Sanitária (DEVISA).

Também foi designada uma Analista Jurídico, vinculada à 1ª Promotoria do Consumidor, para atuar como secretária dos procedimentos, para cumprir as diligências necessárias à instrução do feito, de acordo com o artigo 21, da Resolução 007/2019 (CPJ– MPPA).

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: MPPA



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