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Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Abatetuba são julgadas irregulares

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Assistência Social de Abaetetuba, de responsabilidade de Ivani Cardin.

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão que, a partir do relatório a 1ª Controladoria do TCMPA, identificou ausência de recolhimento tanto de contribuições retidas, quanto da não apropriação da totalidade das obrigações patronais em favor dos dois Regimes Previdenciários e, ainda, intempestividade na publicação de processos licitatórios no sistema “Mural de Licitações” da Corte de Contas, conforme prevê legislação.

Ivani Cardin deve efetuar o pagamento, no prazo de 30 dias, nos valores de R$ 2.064,85 por falhas na correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais em favor do IPM/RPPS; R$ 825,94 pelo não repasse ao IPM/RPPS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes; e R$ 2.477,82 por intempestividade no lançamento dos certames licitatórios.

As decisões do TCMPA podem ser consultadas no canal da Corte de Contas do YouTube e na seção “Pautas Eletrônicas e Decisões”, na aba “Cidadão”, no portal TCMPA.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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