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TCMPA reprova contas de 2017 do FUNDEB de Gurupá, aplica multas e envia cópia dos autos ao Ministério Público

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou as contas de 2017 do FUNDEB de Gurupá, de responsabilidade de Sueli Palheta, por ter cometido falhas graves, como o não repasse ao INSS de R$ 2.960.784.87, referente às contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes. Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público do Estado (MPPA) para que sejam tomadas as providências cabíveis.

A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (01), durante a 18ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, conduzida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, que aplicou multas à ordenadora de despesas.

MULTAS

Citada, a ordenadora de despesas não apresentou defesa para falhas com grave infração à norma legal e regulamentar de natureza orçamentária. Sueli Palheta terá de recolher, no prazo de 30 dias, as seguintes multas:

1 – Multa na quantidade de 600 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 2.478,00, pelo descumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

2 – Multa na quantidade de 600 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 2.478,00,

- pelo descumprimento da Constituição Federal de 1988;

3 – Multa na quantidade de 300 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 1.239,00,

pela ausência de documentações pertinentes para o exercício do controle externo no Mural de Licitações;

4 – Multa na quantidade de 200 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 826,00,

- pela remessa fora do prazo do 1º, 2º e 3º quadrimestres;

5 – Multa na quantidade de 300 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 1.239,00,

- pelo repasse parcial das contribuições previdenciárias para o INSS, bem como ausência de recolhimento das obrigações patronais;

6 – Multa na quantidade de 100 UPF-PA, que equivale atualmente ao valor de R$ 413,00,

- pelo não encaminhamento de informações solicitadas pelo Conselho Municipal do FUNDEB.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte TCM/PA



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