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Contas de 2020 das Câmaras de Marapanim e São Domingos do Capim são aprovadas com ressalvas e multas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multas, as prestações de contas de 2020 das Câmaras Municipais de Marapanim e São Domingos do Capim, de responsabilidade de Edinilson de Oliveira Chaves e Reginaldo Mota de Oliveira, respectivamente. Os processos foram relatados pelo conselheiro Antonio José Guimarães.

As decisões foram tomadas, nesta quarta-feira (01), durante a 18ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, conduzida pelo conselheiro Daniel Lavareda, no momento das relatorias dos processos.

Em relação as contas da Câmara de Marapanim, o Tribunal decidiu aplicar as seguintes multas ao gestor Edinilson de Oliveira Chaves: 300 UPF-PA (R$ 1.238, 91) pela não comprovação do envio dos lançamentos contábeis à Prefeitura para consolidação no Balanço Geral; e 300 UPF-PA (R$ 1.238, 91) pela não apropriação dos encargos patronais do exercício, descumprindo a Constituição Federal e a Lei Complementar 101/00.

Já em relação a prestação de contas da Câmara São Domingos do Capim, de responsabilidade de Reginaldo Mota de Oliveira, o Pleno aplicou as seguintes multas: 300 UPF-PA (R$ 1.238, 91) pelo atraso no envio da prestação de contas do 2° e 3° quadrimestres; e 300 UPF-PA (R$ 1.238, 91) pelo atraso no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 2° e 3° quadrimestres.

 

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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