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TCMPA julga irregulares as contas de 2019 da Câmara de Afuá

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2019 da Câmara Municipal de Afuá, tendo como responsável Sebastião Baia Santana, que foi multado em R$ 1.651,88 (400 UPFPA), devido a não realização da correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência, no montante de R$ 54.953,76.

A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (18), sob a condução da conselheira Mara lúcia, presidente da Corte de Contas.

O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda. O não recolhimento das multas no prazo de 40 dias poderá acarretar acréscimos decorrentes da mora, conforme o previsto no art. 703 do novo Regimento Interno da Corte de Contas.

Após o trânsito em julgado da decisão, cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Acesse TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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