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TCMPA julga irregular as contas de 2019 do Fundo de Saúde de Breves por inadimplência junto ao RPPS

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2019 do Fundo Municipal de Saúde de Breves, de responsabilidade de Amaury de Jesus Soares da Cunha, sendo a principal causa o não recolhimento, em sua totalidade, das retenções referentes às contribuições previdenciárias dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no montante de R$152.364,58, em descumprimento à Constituição Federal.

A decisão foi tomada na 15ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (04), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, que aplicou multa ao ordenador de despesas no valor de R$ 3.303,76 (800 UPFPA). Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
 Fonte: TCM/PA



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