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TCM: Tribunal de Contas considera que demitir professores antes de findar o contrato temporário fere direitos trabalhistas

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Sérgio Leão que respondeu a consulta formulada pela Secretaria Municipal de Educação de Redenção do Pará, acerca de distrato dos contratos de servidores temporários durante o mês de julho e dezembro (período de recesso escolar). 

Foto: TCM/PA
 O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) considerou que o distrato (demissão) de professores nos meses de julho e dezembro, quando as escolas estão sem aulas, “viola os direitos trabalhistas e vai na contramão da necessária valorização dos professores”.

Essa afirmação está na resposta que o TCM deu à consulta feita pela Secretaria de Educação do município de Barcarena. Na consulta, a Secretaria de Educação consultou o Tribunal de Contas dos Municípios sobre sua postura com relação à situação da demissão de professores nos meses de julho e dezembro que, como é de conhecimento geral, acontece em muitos municípios do estado do Pará.

A resposta à consulta foi dada em voto do Conselheiro Sérgio Leão, posteriormente homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas, na 17ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do TCM, realizada no dia 18 de maio.

Segundo a decisão, se o servidor (professor) for contratado em caráter temporário para atender a necessidades que contemple todo o ano letivo, “não há de se permitir ou legitimar que o seu prazo de vigência venha a contemplar apenas os meses de aula dos alunos”.

Se o professor for contratado, temporariamente, para atendimento de uma necessidade pontual, “como por exemplo a substituição de um professor afastado de suas atividades, temporariamente, para tratamento de saúde, por exemplo, ou, no caso das professoras, para gozo da licença maternidade, nesses casos é legitimada a vigência contratual, com prazo que se adeque ao período de afastamento”.

Segundo o TCM, “em toda e qualquer situação, há de se ressaltar a inarredável necessidade de previsão de lei, editada no âmbito do município, a qual estabeleça de modo detalhado e oportuno, as condições, prazos e demais condições da contratação temporária de pessoal, a exemplo do competente Processo Seletivo Simplificado, com vistas a se assegurar eficácia constitucional aos princípios da impessoalidade, moralidade e do amplo acesso aos cargos públicos, ainda que temporários”.

A demissão de professores nos meses em que os alunos estão sem aula (geralmente julho e dezembro) é uma prática perversa que vem se tornando comum em muitos municípios do estado do Pará.

Em muitos casos, alegam-se questões econômicas, em tantos outros, simplesmente se desfazem dos professores sem qualquer explicação e os consolam com a promessa de recontratação quando as aulas voltarem a funcionar.

Dessa forma, os professores, que em geral fazem malabarismos para sobreviver com um salário muito aquém do que determina a lei do piso salarial do magistério, ainda têm que engolir calados a negação de suas férias e décimo terceiro salário, o que revela, em muitos casos, a clara desvalorização desses profissionais.

A resposta do TCM/PA sobre esse tema é clara: o distrato de docentes contratados temporariamente para atividades que contemplem o ano todo é uma prática que viola os direitos trabalhistas e vai na contramão da necessária valorização dos professores”.

Da Redação/Viva Notícias
Com informações do TCM/PA



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