Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.
A
matéria consta da pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação. Caberá
colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum
princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.
De
autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer
favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
No
entanto, Kataguiri informou ao g1 que não será votada nesta semana. Segundo o
gabinete parlamentar dele, o deputado estará ausente da Câmara nesta semana e só
retornará na próxima. Pelas regras regimentais, o relator deve estar
presencialmente na comissão.
Em
uma rede social, o relator se defendeu dos ataques argumentando que a proposta
prevê a cobrança de mensalidade "só dos mais ricos".
"Sim,
sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas
(mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que
não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil,
continuem pagando a faculdade dos mais ricos?", escreveu Kataguiri.
Se
aprovada na CCJ, a proposta será, então, encaminhada para uma comissão
especial, ainda a ser criada, que terá a responsabilidade de discutir o mérito.
Depois, a PEC precisará ainda de duas votações no plenário da Câmara antes de
seguir para o Senado.
Você
vai ver abaixo:
1.
Como é hoje
Atualmente,
a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da
Constituição Federal, que estabelece a "gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais".
Assim,
nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça,
cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.
2. O que prevê o texto
A
PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as
universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para
estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido
pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise
das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como
este controle será feito.
Assim,
ficaria:
Artigo
206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a
hipótese do art. 207, § 3º;
Artigo
207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar
mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio,
garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes,
mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores
mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
3.
Como é a tramitação
A
primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e
se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se
for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por
debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.
Depois
disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara em dois turnos e, caso
seja aprovada, segue para o Senado. Se houver mudanças substanciais na
proposta, ela volta à Câmara e depois retorna ao Senado. Quando aprovada, a
proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso
Nacional.
4.
Os argumentos de quem defende
O
General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à
educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as
mensalidades arcarão com a cobrança e os que não puderem pagar
"continuarão usufruindo da gratuidade".
"A
gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções
gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma
formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no
vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais
precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", escreveu
ele na proposta.
O
relator Kim Kataguiri também defendeu o texto em uma rede social, onde afirmou
que o dinheiro público deveria ser investido nos mais pobres.
5.
Os argumentos de quem critica
Um
dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e
possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta
para o risco de redução de investimento público nas universidades federais,
além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da
cobrança e como ela seria feita.
"A
Constituição Federal tem por princípio a gratuidade do ensino público como
instrumento de promoção social, de desenvolvimento humano e científico do país.
Criar subgrupos nas universidades, dos alunos que podem pagar e dos alunos que
não podem pagar, irá criar 'castas' nas universidades, enfraquecendo os
estudantes quando da busca por melhores condições de ensino, por exemplo",
defende o partido em nota.
O
PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de
estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como
reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.
"O
projeto ignora a ampliação de cotas sociais e raciais para o ensino superior,
ignora a discussão de políticas públicas a fim de viabilizar a matrícula e
permanência de estudantes provenientes das classes sociais mais vulneráveis,
buscando apenas criar embaraços para o regular funcionamento das instituições
de ensino públicas como, justamente, órgãos públicos", diz.
Da Redação/Viva
Notícias
Fonte g1
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