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MPPA requer a realização de concurso público municipal

Na última sexta-feira, 20 de maio, a Promotoria de Justiça de Brasil Novo ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município, solicitando à Prefeitura da cidade que realize um concurso público para ampliar o quadro efetivo de servidores.

O Promotor de Justiça Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa, que assina o documento, afirma que a Prefeitura Municipal de Brasil Novo possui um quadro de servidores públicos que diverge da legalidade, constatando que existe um número excessivo de servidores contratados, ou seja, sem vínculos efetivos com a Prefeitura.

O último concurso realizado no município foi homologado em março de 2006, o que demonstra um lapso temporal preocupante de mais de dezesseis anos sem concurso público. As contratações de servidores em caráter temporário foram objetos de um Inquérito Civil, onde ficou clara a necessidade de um certame, todavia, nada foi feito para suprir essa demanda.

Diante disso, a ACP ajuizada pelo Ministério Público requer a realização de um concurso pela Prefeitura Municipal, suspendendo a promoção de festas e eventos, enquanto não realizado e homologado o concurso público, garantindo a nomeação de servidores para todas as funções ocupadas irregularmente por funcionários temporários.

O MPPA requer ainda que seja estabelecido um prazo máximo de 180 dias para que o município cumpra as exigências, sob pena de imposição de multa pessoal ao Prefeito no valor de R$ 100 mil. Além de requerer a apresentação do quadro real de todos os contratados na Administração Pública em até 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$5 mil, tendo em vista a insuficiência de informações disponíveis no Portal da Transparência.

Da Redação/Viva Notícia
Fonte: MPPA



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