Na última sexta-feira, 20 de maio, a Promotoria de Justiça de Brasil Novo ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município, solicitando à Prefeitura da cidade que realize um concurso público para ampliar o quadro efetivo de servidores.
O
Promotor de Justiça Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa, que assina o
documento, afirma que a Prefeitura Municipal de Brasil Novo possui um quadro de
servidores públicos que diverge da legalidade, constatando que existe um número
excessivo de servidores contratados, ou seja, sem vínculos efetivos com a
Prefeitura.
O
último concurso realizado no município foi homologado em março de 2006, o que
demonstra um lapso temporal preocupante de mais de dezesseis anos sem concurso
público. As contratações de servidores em caráter temporário foram objetos de
um Inquérito Civil, onde ficou clara a necessidade de um certame, todavia, nada
foi feito para suprir essa demanda.
Diante
disso, a ACP ajuizada pelo Ministério Público requer a realização de um
concurso pela Prefeitura Municipal, suspendendo a promoção de festas e eventos,
enquanto não realizado e homologado o concurso público, garantindo a nomeação
de servidores para todas as funções ocupadas irregularmente por funcionários
temporários.
O
MPPA requer ainda que seja estabelecido um prazo máximo de 180 dias para que o
município cumpra as exigências, sob pena de imposição de multa pessoal ao
Prefeito no valor de R$ 100 mil. Além de requerer a apresentação do quadro real
de todos os contratados na Administração Pública em até 15 dias, sob pena de
multa diária no valor de R$5 mil, tendo em vista a insuficiência de informações
disponíveis no Portal da Transparência.
Da Redação/Viva
Notícia
Fonte: MPPA
Nenhum comentário
Postar um comentário