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Ex-gestor da Câmara de Moju tem contas de 2019 rejeitadas e é multado em R$ 20.648,50

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2019 da Câmara Municipal de Moju, tendo como responsável Jonil Ramos Faro, que foi multado em R$ 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelo dano causado ao Município. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.

A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (18), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Ao analisar a prestação de contas o Tribunal verificou inconsistências de informações publicadas no Mural de Licitações, acerca dos Convites nº 01/2019 e 02/2019. Citado, o ordenador de despesas não apresentou defesa sobre esses pontos, dando convicção ao relator da incidência do crime captulado no art. 337-F, do Código Penal.

INCONSISTÊNCIAS

Com relação quanto ao Convite nº 01/2019 foram identificadas as seguintes inconsistências:

1) As datas constantes no Termo de Adjudicação e Homologação são anteriores à abertura do certame, sendo 14 e 30 de janeiro de 2019, respectivamente, enquanto a abertura se deu em 12 de março de 2019;

2) O valor constante como adjudicado nos documentos inseridos é de R$28.314,00, enquanto no sistema do Mural consta como adjudicado o valor de R$29.238,00.

Além disso, o Ministério Público de Contas dos Municípios aponta que o nome constante no Termo de Homologação e Adjudicação, além do cadastrado no Mural, é diferente daquele presente na Ata de abertura dos trabalhos, na qual consta como vencedora a empresa Sena Comércio e Serviços, entretanto, esse é apenas o nome fantasia da empresa A.S. Ribeiro Comércio e Serviços-EPP, conforme aponta o Parecer 02/2019 – Assessoria Jurídica –CMM, havendo, ademais, coincidência no número de CNPJ em ambos os locais.

O valor constante como adjudicado nos documentos inseridos é de R$155.237,60, enquanto no sistema do Mural consta como adjudicado o valor de R$171.358,11. Segundo o relaator, “tais fatos me levam a reprovação das contas porque os montantes somados dos respectivos processos de contratação, segundo os termos de adjudicação e homologação juntados ao Mural de Licitações, perfazem o valor considerável de R$183.551,60”.

Acesse TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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