O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória (MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil, benefício pago a famílias de baixa renda e que substituiu, no fim de 2021, o Bolsa Família.
A
proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a sanção do presidente
Jair Bolsonaro.
Em
um primeiro momento, o governo chegou a pagar um benefício médio de R$ 217 no
Auxílio Brasil. A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso criou
um piso de R$ 400, mas o texto original só garantia esse valor mínimo até o fim
de 2022.
O
texto da medida provisória foi alterado na Câmara e, com isso, passou a prever
um piso permanente de R$ 400 para o auxílio. O presidente Jair Bolsonaro pode
sancionar ou vetar a mudança. Se vetar, o trecho volta à análise do Congresso.
Renda
básica
A
"renda básica de cidadania" foi criada em 2005 e viabilizada por meio
do Bolsa Família. O Auxílio Brasil assume agora a função de ser esse programa
de renda básica, e corresponderá à soma dos seguintes benefícios: Primeira
Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de
Transição.
A
proposta cria um “benefício extraordinário” para complementar o valor do
Auxílio Brasil e atingir os R$ 400. Cada família só pode receber uma parcela
por vez do valor extra, junto com o Auxílio Brasil.
Segundo
o governo, o gasto estimado com o benefício extraordinário para 2022 é de cerca
de R$ 32,04 bilhões.
Todas
essas novas regras estão valendo desde 7 de dezembro, quando foi publicada a
medida provisória. Para virar lei em definitivo, no entanto, o texto precisava
da aprovação do Congresso.
Compensação
O
projeto diz que a despesa gerada pelo benefício extraordinário será custeada
com o orçamento reservado anualmente ao Programa Auxílio Brasil.
O
relator da MP na Câmara, deputado João Roma (PL-BA), aceitou, durante a votação
naquela Casa, a sugestão para tornar também este valor extra permanente, o que
possibilita e fixa a parcela mínima de R$ 400.
Roma
citou, como argumento, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos
Precatórios, aprovada no fim do ano passado, que determina que todo brasileiro
em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica,
garantida pelo poder público, reforçando a lei de 2005.
O
relator também afirmou que a mesma PEC dispensa, em 2022, a "observância
das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício".
Essa seria a brecha orçamentária, segundo Roma, para transformar o benefício
temporário em permanente.
O
diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri,
pontuou ao g1 que tornar o auxílio permanente sem uma fonte de receita para
cobrir os novos gastos enfraquece as regras fiscais.
"O
governo tem se baseado em dispositivo constitucional introduzido pela PEC dos
Precatórios para defender a ausência de compensação. Ainda que seja uma
interpretação jurídica possível, ela não resolve a questão fiscal. Um aumento
permanente de despesa sem compensação piora a situação das contas
públicas", explicou Couri.
"Não
teria tanto problema excluir esse gasto da regra de compensação apenas em 2022
ou em um período específico, porque aí é possível medir o impacto. Agora,
quando você usa um tipo de justificativa para que o gasto permanente não tenha
compensação, é claro que você enfraquece as regras fiscais", prosseguiu.
Teto
de gastos
O
senador Marcelo Castro (MDB-PI), escolhido como relator-geral do Orçamento de
2023, defendeu nesta quarta que os gastos com o Auxílio Brasil fiquem fora do
teto de gastos no próximo ano.
"Não
sabemos ainda como o governo vai tratar essa questão. A gente ouve informação
de um lado, ouve do outro que o governo iria propor excluir isso do teto de
gastos. Não sabemos se isso se efetivará ou não [...] Eu seria favorável",
disse.
Segundo
Daniel Couri, no entanto, essa mudança teria de ser feita por meio de uma
proposta de Emenda à Constituição (PEC) – tipo de projeto que requer placares
maiores e tramitação mais complexa no Congresso para ser aprovado.
Da Redação/Viva
Notícias
Fonte: g1
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