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Por não enviar a prestação de contas de 2020 ao TCMPA, gestora da Secretaria de Educação de Faro terá de devolver R$ 9,2 milhões ao Município

Devido ao fato de a ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação de Faro, Jardiane Viana Pinto, não ter cumprido sua obrigação constitucional de prestar informações sobre sua gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), a Corte realizou uma Tomada de Contas no exercício financeiro de 2020 e, com base nas transferências federais recebidas, imputou o débito à gestora no valor de R$ 9.254.127,06.

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, na 10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (30), sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.

A ordenadora de despesas tem o prazo de 60 dias para devolver o valor de R$ 9.254.127,06, com juros e correção monetária, sob pena de ter bens bloqueados para ressarcir o Município, conforme determina medida cautelar aprovada pelo Pleno. Jardiane Pinto foi multada em R$ 28.907,90 pelas irregularidades.

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Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado, para que adote as providências que julgar cabíveis. O Tribunal dará ciência de sua decisão à Prefeitura de Faro, para que adote providências com vistas à execução do valor do débito com o Município.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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