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Novo Progresso: Contas de 2018 da Câmara de Novo Progresso não são aprovadas devido a ausência de licitação

As contas de 2018 da Câmara Municipal de Novo Progresso, de responsabilidade de Francisco Lazarin, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Araújo, na 11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada na quarta-feira (06), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

O motivo da não aprovação das contas foi a ausência de processos licitatórios para as despesas no montante de R$ 240.000,00 com as empresas Inove Assessoria Contabil S/s Ltda – Me (R$144.000,00) e Yamaguti Sociedade Individual de Advocacia (R$ 96.000,00).

Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado, para as providências que entender cabíveis.

O ordenador de despesas foi citado, mas não apresentou defesa, sendo julgado à revelia. Ele foi multado em R$ 12.389,10, valor que deverá ser recolhido ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará), no prazo de 30 dias.

TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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