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CAPITÃO POÇO: Prefeitura realiza audiência pública para discutir orçamento de 2023

A Audiência Pública foi realizada no Planário da Câmara Municipal, e teve pouca participação popular.

Foto: Viva Notícias

A prefeitura de Capitão Poço, através da Secretaria de Administração, realizou, na manhã desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir temas relacionados com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as diretrizes para elaboração do orçamento público para exercício financeiro de 2023.

Na reunião, foram discutidas ideias e propostas das secretarias municipais sobre demandas da população para elaboração de projetos que devem ser contemplados na proposta de orçamento para o ano que vem.

LDO

A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê três leis de iniciativa do Poder Executivo, para fundamentar, ou regular, o uso dos recursos públicos, que são:

Plano Plurianual (PPA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos num curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.

Cada LDO é elaborada com base no orçamento do ano anterior, e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o exercício financeiro do ano seguinte.

Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). A LDO é, portanto, um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA e delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

A participação popular

Apesar de ter sido uma Audiência Pública, de caráter aberto à população, como prevê a o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve pouca participação popular no evento. Especulou-se que a ausência da população na Audiência tenha sido em razão da pouca divulgação feita pelos organizadores.

Houve bastante participação dos Secretários Municipais, que apresentaram suas dúvidas e demandas para que sejam analisadas e contempladas no texto da LDO.

Amadeu Torres (Sec. de Educação); Hur Ben Rufino (Sec. da Cidade); Carlinho Aguiar (Sec. de Obras).
Foto: Viva Notícias

A reunião foi liderada pelo Secretário de Administração, Sr. Márcio Cila, e contou também com a presença do Sr. José Augusto Rufino, representante do setor de contabilidade da Prefeitura, e do vereasdor Flávio Mota.

Flávio Mota (Vereador); Jair (Sec. de Agricultura)
Foto: Viva Notícias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, deve ser apresentado à Câmara de Vereadores até o final do mês de abril para que seja analisado pelos vereadores.

Da Redação: Viva Notícias



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