A Audiência Pública foi realizada no Planário da Câmara Municipal, e teve pouca participação popular.
A prefeitura de Capitão Poço, através da Secretaria de Administração, realizou, na manhã desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir temas relacionados com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as diretrizes para elaboração do orçamento público para exercício financeiro de 2023.
Na reunião, foram
discutidas ideias e propostas das secretarias municipais sobre demandas da
população para elaboração de projetos que devem ser contemplados na proposta de
orçamento para o ano que vem.
LDO
A Constituição Federal, em
seu art. 165, prevê três leis de iniciativa do Poder Executivo, para
fundamentar, ou regular, o uso dos recursos públicos, que são:
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual
(LOA)
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) é uma das principais legislações que definem o destino dos
recursos públicos num curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um
todo.
Cada LDO é elaborada com
base no orçamento do ano anterior, e tem como objetivo apontar as prioridades
do governo para o exercício financeiro do ano seguinte.
Ela orienta a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano
Plurianual (PPA). A LDO é, portanto, um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária
Anual.
Na
Lei de Diretrizes Orçamentárias devem conter, entre outros tópicos, a previsão
de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores,
o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e
as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas.
Enquanto
o PPA é um documento de estratégia, Pode-se dizer que a LDO serve como um
ajuste anual das metas colocadas pelo PPA e delimita o que é e o que não é
possível realizar no ano seguinte.
A
participação popular
Apesar de ter sido uma Audiência
Pública, de caráter aberto à população, como prevê a o art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, houve pouca participação popular no evento.
Especulou-se que a ausência da população na Audiência tenha sido em razão da
pouca divulgação feita pelos organizadores.
Houve bastante participação
dos Secretários Municipais, que apresentaram suas dúvidas e demandas para que
sejam analisadas e contempladas no texto da LDO.
A reunião foi liderada pelo
Secretário de Administração, Sr. Márcio Cila, e contou também com a presença do
Sr. José Augusto Rufino, representante do setor de contabilidade da Prefeitura, e do vereasdor Flávio Mota.
O Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, deve ser
apresentado à Câmara de Vereadores até o final do mês de abril para que seja
analisado pelos vereadores.
Da Redação: Viva Notícias
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