O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que a gestora do Fundo Municipal de Saúde de Faro, no exercício financeiro de 2019, Alessandra Vieira de Abreu Silva, terá de devolver ao Município, acrescido de juros e correção monetária, a importância de R$ 5.341.407,62, pelo fato de não ter cumprido a obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal, que foi obrigado a fazer uma Tomada de Contas Especial, verificando nos sites oficiais, o montante de recursos transferidos ao Fundo.
Além
de considerar irregulares as contas do FMS de Faro, o Pleno do Tribunal aprovou
medida cautelar tornando indisponíveis os bens e contas bancárias da gestora
Alessandra Silva, caso não faça a devolução dos R$ 5.341.407,62 no prazo de 60
dias.
O
processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, na 7ª Sessão Virtual do
Pleno, nesta quarta-feira (9), sob a presidência do conselheiro Antonio José
Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.
Pelo
conjunto de falhas/irregularidades, Alessandra Silva foi multada em R$ 8.259,40
(2.000 UPF-PA). A gestora foi citada regularmente, mas não apresentou defesa,
sendo julgada à revelia. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do
Estado e será dado ciência da decisão à Prefeitura e Câmara de Vereadores de
Faro, para as providências cabíveis.
Da Redação/Viva
notícias
Fonte: TCM/PA
Nenhum comentário
Postar um comentário