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TCMPA não aprova contas de 2019 do Fundo de Saúde de Faro e determina devolução de R$ 5,3 milhões, sob pena de bloqueio de bens

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu que a gestora do Fundo Municipal de Saúde de Faro, no exercício financeiro de 2019, Alessandra Vieira de Abreu Silva, terá de devolver ao Município, acrescido de juros e correção monetária, a importância de R$ 5.341.407,62, pelo fato de não ter cumprido a obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal, que foi obrigado a fazer uma Tomada de Contas Especial, verificando nos sites oficiais, o montante de recursos transferidos ao Fundo.

Além de considerar irregulares as contas do FMS de Faro, o Pleno do Tribunal aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens e contas bancárias da gestora Alessandra Silva, caso não faça a devolução dos R$ 5.341.407,62 no prazo de 60 dias.

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, na 7ª Sessão Virtual do Pleno, nesta quarta-feira (9), sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.

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Pelo conjunto de falhas/irregularidades, Alessandra Silva foi multada em R$ 8.259,40 (2.000 UPF-PA). A gestora foi citada regularmente, mas não apresentou defesa, sendo julgada à revelia. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado e será dado ciência da decisão à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Faro, para as providências cabíveis.

Da Redação/Viva notícias
Fonte: TCM/PA



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