A Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alertou os jurisdicionados sobre a ilegalidade da celebração de contratos temporários por tempo indeterminado. A observação foi feita pelo presidente da Câmara Especial, conselheiro Cezar Colares, durante a 2ª Sessão Virtual da Câmara, realizada nos dias 17 e 21/03, quando foram julgados 168 processos.
Ao
constatar a relatoria de vários processos que foram considerados ilegais por se
tratarem de celebrações de contratos temporários por tempo indeterminado, o
conselheiro Cezar Colares ressaltou que a contratação do servidor público
temporário só pode ocorrer mediante a necessidade de atender demandas
específicas de excepcional interesse público e por tempo determinado.
A
2ª Sessão Virtual da Câmara Especial de Julgamento contou com as presenças dos
conselheiros substitutos Adriana Oliveira, Márcia Costa, Sérgio Dantas e
Alexandre Cunha. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM)
foi representado pela procuradora Inez Gueiros. Participaram ainda da sessão o
secretário-Geral, Jorge Cajango, o diretor jurídico Raphael Maués e a
coordenadora do NAP (Núcleo de Atos de Pessoal), Luíza Montenegro.
Cabe
à Câmara Especial de Julgamento julgar atos de aposentadoria, pensão, nomeação,
contrato temporário, concessão e fixação de diária, remuneração e reabertura de
instrução processual.
Os
resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br,
no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela
Web Rádio TCMPA.
Da Redação/Viva
Notícias
Fonte: TCM/PA
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