Últimas Notícias
Brasil

Câmara Especial do TCMPA alerta sobre a ilegalidade dos contratos temporários por tempo indeterminado

A Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alertou os jurisdicionados sobre a ilegalidade da celebração de contratos temporários por tempo indeterminado. A observação foi feita pelo presidente da Câmara Especial, conselheiro Cezar Colares, durante a 2ª Sessão Virtual da Câmara, realizada nos dias 17 e 21/03, quando foram julgados 168 processos.

Ao constatar a relatoria de vários processos que foram considerados ilegais por se tratarem de celebrações de contratos temporários por tempo indeterminado, o conselheiro Cezar Colares ressaltou que a contratação do servidor público temporário só pode ocorrer mediante a necessidade de atender demandas específicas de excepcional interesse público e por tempo determinado.

A 2ª Sessão Virtual da Câmara Especial de Julgamento contou com as presenças dos conselheiros substitutos Adriana Oliveira, Márcia Costa, Sérgio Dantas e Alexandre Cunha. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) foi representado pela procuradora Inez Gueiros. Participaram ainda da sessão o secretário-Geral, Jorge Cajango, o diretor jurídico Raphael Maués e a coordenadora do NAP (Núcleo de Atos de Pessoal), Luíza Montenegro.

Cabe à Câmara Especial de Julgamento julgar atos de aposentadoria, pensão, nomeação, contrato temporário, concessão e fixação de diária, remuneração e reabertura de instrução processual.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no site www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA.

Acesse TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



« VOLTAR
AVANÇAR »

Nenhum comentário