O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está notificando as prefeituras municipais participantes de consórcios públicos. Segundo a conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas, o objetivo da ação é levantar a participação dos municípios paraenses junto aos consórcios públicos legalmente constituídos na forma da Lei nº 11.107, de 06/04/2005, assim como identificar os atuais representantes legais destes consórcios, que, pela legislação, obrigatoriamente devem ser os chefes do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
A
auditora de Controle Externo, Alessandra Gonçalves, coordenadora da
Fiscalização Especializada em Transferências do Tribunal, esclarece que a
notificação às prefeituras municipais está sendo realizada pela Diretoria de
Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo
junto com os conselheiros relatores vinculados aos grupos de municípios
paraenses.
Segundo
Alessandra Gonçalves, para isso, foi elaborado um questionário objetivo
incluído na plataforma LimeSurvey . “O link para resposta ao questionário foi
encaminhado por meio de notificações aos prefeitos via Sistema de Processo
Eletrônico (SPE)”.
O
Tribunal está aguardando as respostas das prefeituras municipais para a
consolidação dos dados. O prazo regimental para o envio das respostas às
notificações é de 10 dias, a contar da ciência da notificação.
A
coordenadora esclarece que a Instrução Normativa n°21/2021 do TCMPA normatiza a
forma de cadastramento e prestação de contas dos consórcios públicos
jurisdicionalmente vinculados ao Tribunal. Segundo ela, a Instrução Normativa
n°21/2021 foi publicada em 14 de dezembro de 2021, e traz, entre outros
destaques, a lista de documentos necessários para cadastramento e atualização
cadastral dos consórcios públicos, bem como o rol de documentos que deve compor
a prestação de contas, que, apesar de manter semelhança com a prestação de
contas dos demais jurisdicionados do TCMPA, possui documentos peculiares aos
consórcios.
Da
Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA
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