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TCMPA notifica prefeituras sobre participação em consórcios públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está notificando as prefeituras municipais participantes de consórcios públicos. Segundo a conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas, o objetivo da ação é levantar a participação dos municípios paraenses junto aos consórcios públicos legalmente constituídos na forma da Lei nº 11.107, de 06/04/2005, assim como identificar os atuais representantes legais destes consórcios, que, pela legislação, obrigatoriamente devem ser os chefes do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.

A auditora de Controle Externo, Alessandra Gonçalves, coordenadora da Fiscalização Especializada em Transferências do Tribunal, esclarece que a notificação às prefeituras municipais está sendo realizada pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo junto com os conselheiros relatores vinculados aos grupos de municípios paraenses.

Segundo Alessandra Gonçalves, para isso, foi elaborado um questionário objetivo incluído na plataforma LimeSurvey . “O link para resposta ao questionário foi encaminhado por meio de notificações aos prefeitos via Sistema de Processo Eletrônico (SPE)”.

O Tribunal está aguardando as respostas das prefeituras municipais para a consolidação dos dados. O prazo regimental para o envio das respostas às notificações é de 10 dias, a contar da ciência da notificação.

Acessa TCM/PA

A coordenadora esclarece que a Instrução Normativa n°21/2021 do TCMPA normatiza a forma de cadastramento e prestação de contas dos consórcios públicos jurisdicionalmente vinculados ao Tribunal. Segundo ela, a Instrução Normativa n°21/2021 foi publicada em 14 de dezembro de 2021, e traz, entre outros destaques, a lista de documentos necessários para cadastramento e atualização cadastral dos consórcios públicos, bem como o rol de documentos que deve compor a prestação de contas, que, apesar de manter semelhança com a prestação de contas dos demais jurisdicionados do TCMPA, possui documentos peculiares aos consórcios.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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