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Pregão presencial irregular da Prefeitura de Gurupá é suspenso por medida cautelar do TCMPA

 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar monocrática, expedida pelo conselheiro Cezar Colares, que suspendeu pregão presencial da Secretaria Municipal de Educação de Gurupá, que tem como objeto a aquisição de material de consumo. A decisão foi tomada com base em demanda encaminhada por meio da Ouvidoria da Corte de Contas, informando sobre a dificuldade na obtenção do edital do referido pregão, acrescido do fato de que não houve a publicação do edital no sistema Mural de Licitações do TCM-PA, mas apenas do aviso de licitação no Diário Oficial da União (DOU), prática recorrente da Prefeitura Municipal de Gurupá.

O conselheiro Cezar Colares fixou prazo de 48 horas para que seja feita a inserção da documentação mínima exigida pela Resolução nº 11.535/2014 e suas alterações, e determinou que seja definida nova data para a realização do certame.

A cautelar estabelece, ainda, que o prefeito João da Cruz Teixeira de Souza seja cientificado sobre a medida aplicada, devendo informar à Corte de Contas, no prazo de 48 horas, por meio do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, a comprovação da sustação do pregão presencial nº 270101/2022, devidamente publicado na Imprensa Oficial, para evitar as devidas responsabilizações.

TCM/PA

O Tribunal fixou prazo de sete dias para que o gestor apresente justificativas sobre a ausência de publicação do processo licitatório em questão, sendo esta irregularidade passível de multa.

Em caso de descumprimento da medida cautelar, o conselheiro relator determinou a aplicação de multa pessoal diária de R$ 8.259, 40 (2.000 UPF-PA), de acordo com o art. 699, do Regimento Interno do Tribunal (RITCM/PA).

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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