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Atualização: Cautelar do TCM determina que Prefeitura de Salvaterra atualize o Portal da Transparência da prefeitura

Ao analisar demanda encaminhada por meio da Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), informando ausência de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura de Salvaterra, das folhas de pagamento daquele Poder, desde setembro de 2021, o conselheiro Cezar Colares expediu, monocraticamente, medida cautelar determinando a atualização das referidas folhas de pagamento, bem como de todas as informações determinadas pela Lei nº 12.527/2011, no prazo de cinco dias.

A medida cautelar foi homologada na 5ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (16), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

A cautelar determinou a notificação do prefeito municipal de Salvaterra, Carlos Alberto Santos Gomes, devendo o mesmo informar ao Tribunal, por meio do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br, também no prazo de cinco dias, a comprovação do cumprimento da medida cautelar.

O conselheiro Cezar Colares determinou a aplicação de multa pessoal e diária de R$8.259,40 (2.000 UPF-PA) em caso de descumprimento da medida cautelar, de acordo com o art. 699, do Regimento Interno do Tribunal (RITCM/PA).

Além de zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que garante o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, aplicável aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e também aos municípios, ao homologar a cautelar, o Pleno também levou em consideração o fato de que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou apresentá-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, que acarreta responsabilidade do agente público.

Acesse TCM/PA

O descumprimento do que dispõe a LAI pode impedir ou limitar a atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle externo.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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