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Capitão Poço: Sancionada Lei para combater feminicidio e violência contra a mulher

O Poder Executivo Municipal sancionou a Lei de nº 921, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a “Lei Lucivalda Canabrava”, que Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher. A Lei é resultado de um projeto de autoria do vereador Ben Hur Rufino de Lima.

Vereador Ben Hur Rufino: Foto/Viva Notícias 

Projeto

O projeto de Lei nº 03/2021 foi aprovado na sessão do dia 03 de dezembro de 2021 contendo 5 artigos. A Lei foi aprovado com dois artigos a mais.

O Brasil, segundo a Organização Mundial da Saúde (ONU), é o quinto País no Mundo que mais mata mulheres. A maioria dos agressores está dentro do ciclo familiar, situação que torna mais difícil a vida da vítima na hora de denunciar seu agressor.

Quem foi Lucivalda Canabrava?

De acordo com a justificativa do projeto de lei: "mulher simples, filha do casal de retirantes nordestinos, Sr. Valdomiro Canabrava, analfabeto, músico autodidata e precursor do Carnaval de Capitão Poço, e a Sra. Otacília Canabrava (dona Ota), conhecida professora de crochê das jovens da época. Lucivalda, mulher guerreira e tenaz por natureza, foi mãe de três filhos, assumindo a educação e sustento da família".

"Desde jovem, dedicou-se à educação como professora do ensino básico em escolas tradicionais de Capitão Poço, como o extinto “Casulo”. Batalhadora, sempre alegre, de riso fácil e personalidade forte, encantava a todos por onde passava, construindo vários amigos em toda a cidade e região próxima, pois, facilmente transitava por vários setores da sociedade".

Lucivalda Canabrava deixou em Capitão Poço um legado eterno de amizade, além de um histórico de mãe, cidadã e trabalhadora incansável em prol da educação de Capitão Poço que nunca será apagado das memórias. 

Confira a Lei na íntegra

Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.

Art. 2º - Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.

Art. 3º - Na data que trata o art. 2º desta lei, a prefeitura poderá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificar as ações de:

I - Difusão de informações de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, buscando também abordar questões de raça e classe social;

II – Promoção de eventos para debate político sobre o combate ao Feminicídio e à Violência contra à Mulher;

III –Difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;

IV – Mobilizar a comunidade para a participação em ações de prevenção e enfrentamento ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher;

V – Divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.

Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada, em parceria com o poder público, poderá promover campanhas, debates, seminários, entre outras atividades, para conscientização sobre a importância do Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher.

Art. 5º - Durante o Dia Municipal de que trate esta Lei, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 6º - O Dia Municipal de Combate ao Feminicidio a à Violência Contra a Mulher instituído por esta Lei, terá periodicidade anual e fica incluído no calendário oficial do Município de Capitão Poço.

Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor/Viva Notícias 



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