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TCMPA dá provimento parcial a recursos da Prefeitura de Santa Cruz do Arari e aprova contas de gestão e de governo

Ao apreciar recurso interposto pelo ex-prefeito de Santa Cruz do Arari, Marcelo José Beltrão Pamplona, com o objetivo de modificar a decisão do Acórdão nº 25.851 de 11/11/2014, que por votação unânime, considerou irregulares as contas de gestão da Prefeitura, referente ao exercício financeiro 2012, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) conheceu do recurso e deu provimento parcial, alterando o referido acórdão, para aprovar, com ressalvas, as contas, mantendo a multa de R$ 5.000,00, pela remessa fora do prazo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Prestação de Contas dos 1°, 2° e 3° quadrimestres, bem como do Balanço Geral.

No recurso, o ordenador de despesas apresentou documentações corretas que corrigiram as supostas irregularidades apontadas pelo setor técnico do Tribunal, faltando sanar falhas que não impedem a aprovação das contas, mas que são passíveis de multas. Cópia dos autos devem ser encaminhadas às contas de governo, para ciência por parte da câmara municipal da decisão.

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CONTAS DE GOVERNO

O mesmo ocorreu em relação ao recurso interposto por Marcelo Pamplona contra a Resolução nº 11.664, de 11/11/2014, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Santa Cruz do Arari, referente ao exercício financeiro de 2012.

Após a apresentação da documentação correta, o Pleno deu parcial provimento, alterou a citada resolução e emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo, mantendo a multa de R$ 1.660.10.

Os processos foram relatados pelo conselheiro Daniel Lavareda, durante a 2ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (26), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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