Últimas Notícias
Brasil

TCM suspende contratos celebrados pela Prefeitura de Nova Esperança do Piriá


O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar, emitida monocraticamente pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que suspendeu contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá devido a existência de supostas irregularidades relativas a acumulação ilegal de cargos públicos, e a contratação de empresa que tem servidora pública como sócia-administradora. A decisão foi tomada na 47ª Sessão Virtual, realizada nesta quarta-feira (15), conduzida pela conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Devido a competência dos Tribunais de Contas de zelar pela fiscalização e interesse público, na busca pela máxima eficiência e eficácia de sua atuação, a cautelar determinou que os contratos celebrados em decorrência do Processo Licitatório de Inexigibilidade n.° 002/2021-PM de Nova Esperança do Piriá sejam suspensos, no estágio em que se encontram, e não sejam prorrogados, até posterior deliberação da Corte de Contas.

A decisão foi tomada com base na demanda de nº 29092021008, devidamente recebida pela Ouvidoria do Tribunal, e considerando as possíveis irregularidades constantes da Informação Nº 177/2021 da 4ª Controladoria, acerca da demanda relativa a infringência da Lei 8.666/93 e da Lei Municipal n° 026/1994 -RJU, bem como ao Processo Licitatório de Inexigibilidade n.° 002/2021-PM de Nova Esperança do Piriá.

Os contratos em questão têm como objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria contábil para acompanhamento de leis, auditoria de atos contábeis e administrativos junto ao TCMPA, além de orientação contábil, assessoria e consultoria administrativa ao gestor municipal e secretarias ordenadoras de despesas, bem como os contratos dela decorrentes, assinados com a empresa Maria da L da P Cardoso e Rosilene da Silva Ltda, com vigência de janeiro de 2021 até dezembro de 2021, praticamente finalizados, correndo o risco de terem seus prazos de vigência prorrogados, conforme cláusula 6″ do referido instrumento.

O conselheiro relator determinou a notificação da Prefeitura de Nova Esperança do Piriá, na pessoa da prefeita Alcineia Santos, sobre a medida cautelar aplicada, devendo a gestora encaminhar imediatamente ao Tribunal de Contas a comprovação da sustação dos referidos contratos, no estágio em que se encontrem, tendo prazo de 48 horas, para se manifestar acerca das possíveis irregularidades.

O relator determinou ainda a aplicação de multa diária e pessoal no valor de R$ 3.729,20 (1.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão.

TCM/PA

Da redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



« VOLTAR
AVANÇAR »

Nenhum comentário