O Presidente da Câmara, Vereador Tica Caneta, convocou uma Sessão Extraordinária para esta quinta-feira, 16 de dezembro, às 9h:30min, para discutir o Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento do ABONO-FUNDEB aos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Vereador Tica Caneta, Presidente da Câmara
A regulamentação a través de lei é uma determinação do Tribunal de contas dos municípios do Estado do Pará (TCM/PA) que, por imperativo do princípio constitucional da legalidade, consolidado no caput do art. 37 da Constituição Federal, determina aos municípios que estabeleçam, sob forma de lei, a previsão e, principalmente, as condições de pagamento do abono aos profissionais da educação.
Notícia em atualização
Da Redação/Viva Notícias
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