O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de 2019 da Câmara de Vereadores de Bagre, devido a irregularidades como despesas empenhadas acima da dotação orçamentária, e o empenho e recolhimento incorretos das obrigações patronais, no montante de R$ 70.177,29, descumprindo a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O
processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, em sessão virtual do
Pleno, realizada nesta quinta-feira (04), sob a coordenação da conselheira Mara
Lúcia, presidente da Corte de Contas.
O
ordenador de despesas, Luiz Antônio Almeida Machado, foi multado em R$ 1.618,40
por falhas/irregularidades como: remessa de documentação fora do prazo; não
informação, de forma eletrônica, de alterações orçamentárias; despesas
empenhadas acima da dotação orçamentária; e publicação de pregão no Mural de
Licitações, com atraso de 92 dias.
Cópia
dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para providências que
julgar cabíveis.
Da Redação/Viva
Notícias
Fonte: Tcm/PA
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