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Reprovadas: Contas de 2019 da Câmara de Bagre são reprovadas devido a despesas irregulares

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) não aprovou a prestação de contas de 2019 da Câmara de Vereadores de Bagre, devido a irregularidades como despesas empenhadas acima da dotação orçamentária, e o empenho e recolhimento incorretos das obrigações patronais, no montante de R$ 70.177,29, descumprindo a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, em sessão virtual do Pleno, realizada nesta quinta-feira (04), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

O ordenador de despesas, Luiz Antônio Almeida Machado, foi multado em R$ 1.618,40 por falhas/irregularidades como: remessa de documentação fora do prazo; não informação, de forma eletrônica, de alterações orçamentárias; despesas empenhadas acima da dotação orçamentária; e publicação de pregão no Mural de Licitações, com atraso de 92 dias.

Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para providências que julgar cabíveis.

Tcm/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: Tcm/PA



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