O Pleno Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo três processos licitatórios da Prefeitura de Cametá, de adesão à ata de registro de preço, para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reforma e/ou adequações, sob demanda, de prédios e logradouros públicos. O processo foi relatado pela conselheira substituta Adriana Oliveira, em decorrência do fato de o conselheiro Cezar Colares estar em férias.
Segundo
consta no relatório, o problema é que os processos licitatórios, do jeito que
estão sendo feitos, não têm amparo legal por infringir a Resolução nº
11.535/2014/TCM-PA e alterações e a Resolução Administrativa nº 40/2017/TCM-PA,
dada a ausência de publicação no Mural de Licitações e no sistema GEO-OBRAS do
Tribunal.
Os
processos licitatórios também descumprem a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI), devido à ausência de publicação da documentação relativa ao
procedimento de adesão à referida ata de registro de preço, no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Cametá,
Além
do mais, os referidos processos licitatórios não obedecem o art. 7º da Lei nº
8.666/93, que estabelece que obras e
prestação de serviços somente poderão ser executadas quando: a) houver projeto
básico aprovado pela autoridade competente; b) houver orçamento detalhado em
planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; e c)
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
A
cautelar determina multa diária e pessoal de R$ 18.646,00 em caso de
descumprimento da medida, e prazo para esclarecimentos e regularização da
situação.
A
decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta
quarta-feira (06), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da
Corte de Contas.
Da
Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA
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