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Tribunal susta três licitações da Prefeitura de Cametá por falta de amparo legal

O Pleno Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo três processos licitatórios da Prefeitura de Cametá, de adesão à ata de registro de preço, para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reforma e/ou adequações, sob demanda, de prédios e logradouros públicos. O processo foi relatado pela conselheira substituta Adriana Oliveira, em decorrência do fato de o conselheiro Cezar Colares estar em férias.

Segundo consta no relatório, o problema é que os processos licitatórios, do jeito que estão sendo feitos, não têm amparo legal por infringir a Resolução nº 11.535/2014/TCM-PA e alterações e a Resolução Administrativa nº 40/2017/TCM-PA, dada a ausência de publicação no Mural de Licitações e no sistema GEO-OBRAS do Tribunal.

Os processos licitatórios também descumprem a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), devido à ausência de publicação da documentação relativa ao procedimento de adesão à referida ata de registro de preço, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Cametá,

Além do mais, os referidos processos licitatórios não obedecem o art. 7º da Lei nº 8.666/93, que  estabelece que obras e prestação de serviços somente poderão ser executadas quando: a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; b) houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; e c) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

A cautelar determina multa diária e pessoal de R$ 18.646,00 em caso de descumprimento da medida, e prazo para esclarecimentos e regularização da situação.

A decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (06), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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