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Irregularidade: TCM julga irregulares as contas do Instituto de Previdência Municipal de Breves

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregulares as contas de 2014 do Instituto de Previdência Municipal de Breves, de responsabilidade de José Ivo Cardoso, por ter descumprido instruções normativas da Corte de Contas e a legislação federal vigente. A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (14), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão. Foram comprovadas diversas irregularidades de natureza grave, caracterizando condutas por ação ou omissão do gestor do Fundo Previdenciário, que causaram o desequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, inviabilizando-o para honrar os compromissos futuros com os beneficiários.

Segundo o conselheiro relator, “o desequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciário de Breves, constitui falha de natureza grave com alcance à quem deu causa, podendo estar tipificado como ato de improbidade, e causador de prejuízo ao erário municipal, agravado pelo não aporte dos órgãos municipais ao Fundo”.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), através da procuradora Maria Regina Franco Cunha, sugeriu ao Plenário que considerasse irregulares as contas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades.

ACESSE O PORTAL DO TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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