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Ex-ordenadora do Fundo de Educação de Marituba terá de devolver R$ 26 milhões

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2017 do Fundo Municipal de Educação de Marituba, de responsabilidade de Kátia Santos, devido a várias irregularidades, para as quais não apresentou defesa. Ela foi multada e terá de devolver aos cofres da Prefeitura, com juros e correção monetária, no prazo de 60 dias, a quantia de R$ 26.218.097,46, sob pena de ter seus bens bloqueados para garantir o ressarcimento ao Município.

O valor de R$ 26.218.097,46 a ser devolvido decorre da não comprovação, em meio eletrônico, da despesa orçamentária realizada.

Consta ainda do relatório, entre falhas e irregularidades, o envio de arquivos eletrônicos da prestação de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres e Balanço Geral em desacordo com resoluções do Tribunal, face a: existência de divergências entre a receita e despesa, em todas as unidades gestoras; ausência de informações sobre a especificação das despesas, impossibilitando verificar com o que foram gastos os recursos públicos; ausência do número dos processos licitatórios no arquivo eletrônico e/ou divergência entre a numeração do processo licitatório constante no Mural de Licitações e os constantes no arquivo eletrônico, impossibilitando a análise da prestação de contas.

Outras irregularidades constatadas são o não repasse das contribuições previdenciárias retidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descumprindo o art. 195, II, da Constituição Federal; a classificação indevida de receita orçamentária na unidade gestora FME, dificultando a análise do Tribunal; e a não apropriação das obrigações patronais referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), manifestou-se pela irregularidade das contas. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada durante a 37ª Sessão Virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (06), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA     



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