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Ex-gestor do FUNDEB de Baião não apresenta defesa e tem contas reprovadas

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2015 do FUNDEB da Prefeitura de Baião, devido a várias falhas, entre as quais o não repasse ao Regime Geral de Previdência Social de contribuições retidas de servidores, e ausência de comprovação da correta retenção e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.


O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio José Guimarães, nesta quinta-feira (30/09), em sessão virtual conduzida, no momento da relatoria do voto, pelo conselheiro Sérgio Leão. 

Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis.

O ordenador de despesas, Edmilson Dias, foi multado. Ele foi citado regularmente, mediante comunicação eletrônica, tendo solicitado prorrogação de prazo, porém, não apresentou defesa, ensejando a manifestação do órgão técnico pela permanência das falhas apontadas.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), manifestou-se pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis.

FALHAS

A análise preliminar das contas, objeto do relatório inicial, evidenciou as seguintes falhas:

1 – Remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais, descumprindo o artigo 337, do Regimento Interno/TCM;

2 – Contribuições retidas e não repassadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), descumprindo o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal;

3 – Ausência de comprovação da correta retenção e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em atenção ao artigo 40 da Constituição Federal;

4 – Falta de comprovação da correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais aos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social (RGPS e RPPS), conforme artigos 40 e 195, I, “a”, da Constituição Federal, 15, I e 22, I, II, 30, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, 35 da Lei nº 4.320/64, 50, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 2º, III, c, da Instrução Normativa nº 02/2016/TCM-PA, visto que o arquivo eletrônico enviado impossibilita distinguir as despesas referentes a cada um dos regimes previdenciários;

5 – Ausência do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do 1º ao 3º quadrimestres, descumprindo a Resolução nº 02/2015/TCM/PA.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA

 



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