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Devolução: Ex-gestor da Câmara Municipal de Soure terá de devolver R$ 377 mil ao Município

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) considerou irregular a prestação de contas de 2016 da Câmara Municipal de Soure, de responsabilidade de Ademar Cardoso Macedo, devido a graves falhas/irregularidades como a realização de despesas sem comprovação, no montante de R$ 377.546,46, valor que terá de ser devolvido ao Município, com juros e correção monetária, no prazo de 60 dias, sob pena de ter seus bens e contas bancárias bloqueados, para garantir o ressarcimento do erário. É o que garante medida acautelatória aprovada pelos conselheiros.

O processo foi relatado pelo conselheiro Sergio Leão. Pelo conjunto de falhas e irregularidades, o gestor foi multado em um total de R$ 20.425,74. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (14), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas. O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), representado na sessão pela procuradora Regina Franco Cunha, manifestou-se pela irregularidade das contas.

FALHAS/IRREGULARIDADES

O ordenador de despesas foi citado, mas não apresentou defesa para as seguintes falhas/irregularidades:

1 - As remessas das prestações de contas do 2º e 3º quadrimestre ocorreram fora dos prazos legais;

2 - Não remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício;

3 - Responsabilização pelo valor R$ 377.546,46, contabilizado indevidamente, sem respaldo técnico legal;

4 - Não foram encaminhados os atos de admissão temporária de pessoal;

5 - Não foram encaminhados os demonstrativos financeiros e orçamentários específicos para as receitas e despesas previdenciárias, detalhados por vínculo de contribuição (INSS, IPM e outros), impossibilitando a análise do cumprimento da legislação pertinente.

7 - Não foi comprovado o recolhimento da multa de R$ 5.822,43, aplicada conforme Resolução nº 13.940/2016, em virtude do descumprimento de parte das obrigações pactuadas no TAG nº 003/2016/TCM/PA.

TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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