A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima semana. O texto, que teve a discussão encerrada na noite de ontem (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos.
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Marcello Casal JrAgência Brasil
Havia
a expectativa de que o texto pudesse ser votado na sessão desta quinta-feira
(28), mas até o início da tarde, o quórum da Câmara dos Deputados somava menos
de 400 parlamentares. Para que uma PEC seja aprovada é preciso no mínimo o voto
de 308 deputados.
De
acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do
parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o
pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande
valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos,
hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista.
O
limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de
gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões)
aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase
R$ 40 bilhões em 2022.
A
proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o
argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento
do Auxílio Brasil.
“A
PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo
programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do
Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter
o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
A
oposição diz que caso a PEC seja aprovada haverá um calote do governo junto aos
credores. Os deputados apontam ainda que a proposta vai prejudicar os recursos
da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef.
“O
governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo
sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Da Redação/Viva
Notícias
Fonte: g1
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