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Ex-gestor do Fundo de Assistência Social de Cametá terá de devolver R$ 678 mil

A prestação de contas de 2015 do Fundo Municipal de Assistência Social de Cametá foi reprovada, nesta quarta-feira (22), pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), devido a irregularidades como a não comprovação de despesas no valor de R$ 678.792,08, face ao lançamento a menor do saldo proveniente do exercício anterior. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, em sessão plenária virtual, conduzida pela conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

Para garantir o ressarcimento ao erário, o plenário aprovou medida cautelar determinando o bloqueio de bens do ordenador de despesas, Raimundo Epifânio, caso não devolva ao Município o referido valor, no prazo de 60 dias, com juros e correção monetária.

Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado, para as providências que julgar cabíveis.

FALHAS

O gestor foi multado em um total de R$ 13.052,20 pelo conjunto de falhas: remessa das prestações de contas quadrimestrais fora dos prazos legais; não encaminhamento dos extratos bancários para comprovar o saldo final disponível em caixa/bancos para o exercício de 2016; não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 9.234,59; lançamento da conta Despesas Pendentes (Agente Ordenador) no valor de R$ 678.792,08, face a divergência verificada no saldo anterior; e não efetuamento da correta apropriação e recolhimento das obrigações patronais conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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