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Contas do Fundo de Assistência Social de Abaetetuba são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou com ressalvas as contas de 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Abaetetuba, de responsabilidade de Ivani Cardin, devendo o ordenador de despesas recolher multas que totalizam R$ 2.237,52.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (15), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão.

As multas aplicadas ao ordenador de despesas Ivani Cardin se devem ao fato dele não ter repassado ao Instituto de Previdência do Município a totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 34.412,37 ; e por não ter efetuado o correto empenho e recolhimento das contribuições patronais, em relação ao INSS, no montante de R$ 45.807,35, e em relação ao Instituto de Previdência de Abaetetuba, no total de R$ 34.004,55, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCM/PA

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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