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Congresso: deputados aprovam mudança no orçamento para governo bancar programa social

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que permite ao governo federal abrir espaço no orçamento para bancar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família.

As sessões do Congresso costumam ser feitas de modo conjunto, com a presença de deputados e senadores em plenário. No entanto, em razão da pandemia, as sessões têm sido realizadas separadamente. Agora, caberá aos senadores votar o texto.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para autorizar o governo a contar com projetos ainda não aprovados para compensar os gastos com programas de transferência de renda.

Por exemplo, pelo texto, o governo poderá contar com as eventuais receitas oriundas da reforma do Imposto de Renda, proposta que já passou pela Câmara, mas ainda não foi aprovada pelo Senado.

Na justificativa de apresentação do projeto, o governo afirmou que a aprovação da proposta "cria as bases para a instituição do novo programa social".

Críticas

Técnicos do Congresso criticam a proposta. Afirmam ser uma forma de o governo contornar as regras fiscais ou até mesmo uma espécie de "pedalada fiscal".

Partidos de oposição obstruíram a votação da matéria, argumentando que deveria ter sido analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou que não há recursos previstos no projeto e que o texto vende "terrenos na Lua".

"[A proposta] Está destinando recursos que ainda sequer existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los sequer foi aprovado no Senado. Então, não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai", afirmou.

O que diz o relator

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aliado do governo Jair Bolsonaro, defendeu o texto e disse que a redação atende a uma "expectativa gigantesca da sociedade".

"Esse projeto é de extrema importância porque prevê a criação de um novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, que é uma expectativa gigante da sociedade", afirmou.

O texto

Segundo o texto, quando o governo enviar um projeto prevendo a criação ou o aumento de despesas obrigatórias "com a finalidade de atendimento às despesas relativas aos programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza alocadas no orçamento do Ministério da Cidadania, poderá considerar proposições legislativas em tramitação"”.

Ainda conforme a proposta, as propostas em tramitação deverão ter registrado em relatórios ou documentos vinculados ao texto principal que o projeto se destina a compensar as despesas apontadas pelo Executivo.

A proposta também amplia as situações em que há necessidade de adequação orçamentária e financeira, ao alterar um dispositivo da LDO.

Agora, o texto não tratará somente de renúncia de receita - que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é mais setorial e específica -, mas sim de redução de receita. O aumento da faixa de isenção do imposto de renda, por exemplo, é uma redução, não renúncia.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: g1



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