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Tribunal atesta legalidade e libera licitação da Prefeitura de Abaetetuba

O Tribunal de Contas dos municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães e revogou medida cautelar que suspendeu pregão eletrônico do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Abaetetuba, para registro de preços com o objetivo de comprar insumos hospitalares.

A cautelar havia sido emitida com base em notícia de irregularidade protocolada na Ouvidoria, cuja análise inicial constatou a possibilidade de ocorrência de indícios de impropriedades.

Após a apresentação de defesa e documentação por parte da Prefeitura, o conselheiro relator concluiu que não houve cerceamento à participação de 42 empresas no certame licitatório.

Foi determinado então a juntada dos autos ao respectivo processo de prestação de contas, para subsidiar a análise, bem como a publicação e remessa da revogação à Prefeitura de Abaetetuba.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (25), sob a presidência da conselheira Mara Lúcia.

CLÁUSULAS RESTRITIVAS

O TCMPA recomenda que órgãos contratantes se abstenham de incluir em editais de licitação cláusulas restritivas que contrariem as Leis Nº 8.666/93 e Nº 10.520/02, e caso o façam, que justifiquem e apresentem fundamento legal.

Confira alguns exemplos de cláusulas restritivas:

1) Licença de Operação Ambiental, junto com a publicação em diário oficial e Certidão Negativa de Débito junto ao órgão ambiental da sede da licitante;

2) Certidão referente ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público, do Tribunal de Contas do Estado do Pará;

3) Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho Conforme artigo 5º§ único da portaria 1421/2014 do MTE;

4) Certidão (Nada Consta) de Distribuição Cíveis e Criminais originária do Estado de origem do participante através do site: (portal.trf1.jus.br/sjxx/);

5) Certidão indicativa dos cartórios de protestos e letras, distribuidores de títulos, falências e recuperação judicial existentes na sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

6) Certidão Negativa de Protestos, todas datadas dos últimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



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