Últimas Notícias
Brasil

Educação: Entenda o que é e como funciona o FUNDEB

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), como o próprio nome expressa, é de fundamental importância para a Educação no País, pois tem como objetivo principal ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. É importante lembrar que o Brasil gasta, em média, 7 vezes mais por estudante com o ensino superior, seja em redes federais ou estaduais, do que com a Educação básica.

COMPOSIÇÃO

O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo integrado por estados e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à Educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

A Diretoria Jurídica (DIJUR) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) ressalta que, além dos recursos provenientes dos estados, municípios e Distrito Federal, o FUNDEB também recebe recursos repassados pela União (recursos federais), a título de complementação, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

CONTA ÚNICA

Portanto, observa a DIJUR/TCMPA, os valores que formam a base de composição do FUNDEB são recursos transferidos pelos estados, municípios, Distrito Federal e União, para uma conta única, instituída no âmbito do ente federativo responsável por sua aplicação, no caso, no âmbito municipal.

São realizadas transferências diretas do Estado, da União e do próprio Executivo Municipal, para uma conta vinculada e gerida pelo FUNDEB do Município, ordinariamente vinculado ao secretário municipal de Educação, para fins de ordenação.

CRIAÇÃO DO FUNDEF E FUNDEB

O FUNDEF foi  criado em dezembro de 1996. E foi implantado no ano seguinte (1997) no Estado do Pará, de forma experimental, passando depois a funcionar em todo o País, de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2006.

Já o FUNDEB foi criado em substituição ao FUNDEF, pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, com vigência estabelecida para o período de 2007 a 2020.

Findo o prazo de vigência, o FUNDEB foi instituído como instrumento permanente de financiamento da Educação pública, por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

DIFERENÇA ENTRE FUNDEF E FUNDEB

Com o término do FUNDEF, o FUNDEB funciona em uma metodologia parecida com o antigo Fundo, mas a principal diferença entre os dois é a cobertura.

O foco do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) era o Ensino Fundamental.

Já o FUNDEB tem a finalidade de aumentar os recursos aplicados pela União, estados e municípios na Educação Básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da Educação.

A Educação Básica apresenta três etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A Educação Infantil compreende a creche e a pré-escola, já o Ensino Fundamental, os anos iniciais e os anos finais.

FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE

A DIJUR/TCMPA esclarece que, no momento da aplicação dos recursos do FUNDEB pelos municípios, não há qualquer segregação por fonte de contribuição, ou seja, não há que se falar que uma dada despesa foi paga com recursos oriundos da contribuição dos estados, dos municípios ou da complementação da União, o que, forçosamente, leva ao entendimento inicial de que há competência concorrente em sua fiscalização.

Diante do exposto sobre a natureza, estrutura e composição do FUNDEB, o TCMPA e o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionaram sobre o conflito positivo de competência, por ocasião dos enfrentamentos relacionados aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sucedido pelo atual FUNDEB.

A partir deste debate foram verificadas posições editadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, que colidiram com a posição estabelecida pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do processo TC 005.506/2017-4, onde, no julgamento dos Embargos de Declaração com efeito modificativo, o TCU fixou entendimento, nos termos do Acórdão n.º 1962/2017–TCU–Plenário, no sentido de firmar a competência concorrente, entre o Tribunal de Contas da União e demais Cortes de Contas dos Estados e Municípios, tudo conforme decisão já transcrita com o Parecer Jurídico n.º 051/2020/DIJUR/TCMPA.

O que se pode aferir, dentro das competências que são atribuídas ao TCU e às demais Cortes de Contas Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, é que a fiscalização e, portanto, disciplina acerca da matéria é concorrente, o que significa não haver hierarquia jurisdicional , conforme esteira constitucional, dos Tribunais de Contas dos Municípios, aos Tribunais de Contas dos Estados e de ambos ao da União.

Da Redação/Viva Notícias
Fonte: TCM/PA



« VOLTAR
AVANÇAR »

Nenhum comentário